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Estão reunidos nesta lâmina os seguintes temas da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC): R egras e exceções na vacatio legis; contagem de prazo de vacatio legis; correção e revogação de lei; repristinação; antinomia; omissão legislativa; integração das normas; equidade; fontes do direito e interpretação normativa; entre outros.

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